Competências Assembleia de Freguesia

Versão para impressão

Competências da Assembleia de Freguesia

De acordo com a Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Setembro compete à Assembleia de Freguesia:

Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:

Actualizado em ( Quarta, 24 Fevereiro 2010 12:05 )